Durante reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural, realizada no dia 30 de abril, avançaram os entendimentos para a elaboração do Plano de Ação e a utilização dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), que garante recursos da ordem de R$ 1,2 milhão para Teresópolis esse ano. O encontro foi presidido pelo secretário de Cultura, Wanderley Peres, e conduzido pelo subsecretário, Arnaldo Almeida
Por deliberação do Conselho, foi constituída comissão para alinhavar o Plano de Ação e definida Consulta Popular para ocorrer no dia 12 de maio, às 19h, no Teatro Municipal, localizado no 2º piso da Prefeitura. O objetivo é divulgar as regras da PNAB (Ciclo 2) e recolher sugestões de artistas das diversas manifestações das artes e de produtores culturais, a fim de definir as prioridades e contribuir para a sua implementação no município.
O período de adesões dos municípios para a solicitação dos recursos do segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc começou no último dia 15 e vai até 26 de maio. Os entes federativos precisarão elaborar um Plano de Ação na plataforma TransfereGov, documento que deve detalhar metas, cronogramas e as atividades culturais previstas, o que já está sendo feito.
No caso de Teresópolis, que teve os editais de 2024 cancelados por suspeição de irregularidades neles e, principalmente, por terem sido lançados quando não havia mais a provisão do recurso em conta, o município poderá receber o repasse para a Cultura. Isso porque decreto presidencial com as novas regras trouxe inciso em seu 11º artigo estabelecendo que “os entes federativos cujos recursos foram bloqueados ou sequestrados por decisão judicial, serão equiparados às exceções que trata este artigo, desde que demonstrada a adoção de medidas pelo ente federativo com vistas a reaver o recurso bloqueado ou sequestrado, sem prejuízo das sanções e procedimentos cabíveis em âmbito local”.
“A abertura do edital da PNAB em Teresópolis quando não havia mais a provisão do recurso foi uma irresponsabilidade administrativa, além de um desrespeito à classe artística da nossa cidade, porque ela acreditou estar sendo contemplada, quando estava sendo levada a engano”, disse o prefeito em reunião com os artistas assim que as medidas extremas e necessárias foram tomadas, no início do ano. “Agora, com o repasse do recurso 2025 garantido, faremos o nosso dever de casa, cumprindo as etapas que já tiveram os prazos iniciados, e discutindo com a sociedade civil, no Conselho de Políticas Culturais, o plano de ação para a utilização desse dinheiro, que chegará em boa hora para os fazedores de cultura no município. E tem ainda a boa notícia de que não será perdido o recurso do ano passado, que está sendo questionado na Justiça, porque também está garantida a recomposição dos valores ao Fundo Municipal de Cultura”, comemorou o secretário de Cultura, Wanderley Peres.
PNAB é política pública permanente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 2 de maio, o projeto de lei 363/2025, que torna a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) permanente. A nova legislação amplia o prazo para a aplicação dos repasses de R$ 15 bilhões inicialmente previstos a estados e municípios em projetos culturais e prorroga, até 2029, os benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Pelo novo texto, locais de até 500 mil habitantes precisarão executar, no mínimo, metade dos recursos repassados pela União para ter acesso a mais. Os demais municípios, estados e Distrito Federal continuam com 60% de execução mínima exigida.
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